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A luta feminina pelos direitos básicos de cidadania vem na mira das ações há mais de 200 anos. As mulheres buscam leis e proteção em suas próprias defesas. Em 1930 - e lá se vão 80 anos- o governo do então presidente Getúlio Vargas iniciou a vigência das leis trabalhistas para menores e mulheres. Leis que só foram unificadas em 1943, mas presenteou a todos, com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Pelo mesmo presidente que governou de 1935 a 1945, às mulheres tiveram direito a consultas médicas; amamentação dos filhos; licença à maternidade; estabilidade no emprego; transferência de função e mais alguns direitos. Em 1932 a mulher pela Constituição foi equiparada aos homens e ganhou a partir dos 21 anos o direito ao voto, ainda que não obrigatório.
A mudança modificou as bases sociais e trabalhistas e em 1988 aconteceu marco histórico, com a promulgação da Constituição Federal em defesa dos trabalhadores. Foram muitas as mudanças, com base legal. Avanços tecnológicos, acessos culturais e educacionais e, ainda assim, hoje, a cada minuto quatro mulheressão agredidas no Brasil. A violência não escolhe classe social, raça ou etnia para eleger sua vítima.
Elas continuam o ‘sexo frágil’ a necessitar de instituições que as apóiem, leis que as defendam das agressões físicas, torturas psicológicas e maus tratos sociais. Aracaju não foge a regra. É grande em número de mulheres agredidas por companheiros, filhos, família, vizinhos, comunidades. A violência doméstica desponta como chave na cabeça do placar. E elas, as informadas, buscam serem ouvidas, apoiadas e resguardadas.
A Defensoria Pública de Sergipe que conta com 100 defensores e mais um sem número de profissionais - psicólogos e assistentes sociais - atuando em equipe multidisciplinar, comprova a realidade, no seu atendimento direcionado a esse público no NUDEM- Núcleo de promoção e apoio ao direito e defesa da mulher. Por lá circulam cerca de 100 pessoas/dia em busca de soluções diversas onde as agressões marcam presença.
Até quando homens ou outras iguais, vão usar agressão, ameaças, tortura psicológica, pressão econômica e outros atributos do mal para destruir filhas, amantes, companheiras, atuais ou ex? Não pagar pensão alimentícia dá cadeia. Tratamentos médicos e psico-sociais são ofertados aos agressores. O apoio, às famílias. Cabe a Defensoria Pública divulgar as ações e à lei, punição para que esse capítulo da história feminina tenha um ponto final.
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