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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP - volta a se reunir nesta terça-feira, 29. Um dos destaques da pauta é a discussão do relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, criada pelo CNMP para verificar a observância da Resolução 20/2007, que trata do controle externo da atividade policial.
A Comissão vai apresentar suas conclusões sobre as informações enviadas pelos Ministérios Públicos, no que se refere à regulamentação de dispositivos da Resolução 20, tais como a periodicidade das visitas a estabelecimentos policiais, penais e destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas.
O Plenário também deve votar amanhã, quarta-feira, 30, a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ - que busca estabelecer controles mais efetivos e integrados de execução das medidas restritivas da liberdade. O projeto, da conselheira Taís Ferraz, foi formulado a partir do trabalho desenvolvido pela Comissão Temporária do CNMP e de dados revelados pelos mutirões carcerários realizados pelo CNJ.
Pela proposta, as unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público com competência em matéria criminal e de execução penal deverão implementar mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei.
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